As penalidades do Voto Obrigatório

Escrito por Mhario Lincoln. em: 21/02/2014 | Atualizado em: 22/02/2014

Compartilhe

google imagens

Foto: google imagens

(*) Mhario Lincoln

 

A questão do Voto Facultativo é polêmica e tem reservado cada vez menos espaço no Legislativo brasileiro. Isso não deveria ocorrer. A cada eleição fica claro que eleitores buscam, através da anulação ou do voto em branco, às vezes da própria ausência ao pleito, mesmo sabendo das graves sanções, a liberdade de votar ou não nas eleições brasileiras.

Esse fato se torna explícito no momento em que confiro a ata do último pleito. De 138,5 milhões de eleitores aptos no país, 16,4% não apareceram nas seções eleitorais. Isso se traduz num número bem significativo, isto é,  22,7 milhões de pessoas (quase 23 milhões) abriram mão de exercer - de forma obrigatória - o seu direito ao voto. Quase 23 milhões é quase a populações do Chile e do Uruguai juntas.

Então fui em busca de especialistas para entender o Voto Obrigatório. Um deles, o consultor legislativo na área de Direito Constitucional e Eleitoral do Senado, Paulo Henrique Soares tem opinião formada e diz com clara evidência:

- A decisão de votar deve ser do eleitor. Quanto ao nível de engajamento, se a disputa for acirrada, o índice de participação será alto.

 

 

Já para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor da Proposta de Emenda à Constituição 55/2012, instituindo o Voto Facultativo, mas devidamente rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, e mesmo assim, ele continua defendendo o fim do voto obrigatório no Brasil. Isso porque, "o voto obrigatório é um instituto anacrônico, ultrapassado, que não se justifica no Brasil amadurecido de hoje. Considero que o voto obrigatório não eleva o nível de consciência e participação política e não confere credibilidade aos partidos, aos mandatos e às instituições democráticas", disse.

Também tenho plena convicção - ao longo de minha vida de eleitor - que  nunca será a quantidade de votos, mas sim a qualidade desse que legitima as autoridades políticas e as instituições democráticas. "São os votos conscientes que impulsionam o debate político e o vigor do processo democrático", completa o senador Ferraço.

As poucas pesquisas de opinião pública sobre o assunto apontam de forma clara e objetiva a preferência do eleitor brasileiro pelo voto facultativo.  E se for por exemplos, posso citar países que não adotam voto obrigatório, como Estados Unidos, Japão, França, Grã-Bretanha e Canadá e que vivem momentos democráticos e eleitorais muito interessantes.

O erro do legislador brasileiro quanto à Obrigatoriedade do Voto é fechar os olhos, por conseguinte, à um dos males (não para partidos) que assolam esse tipo de eleição: A abstenção ou anulação dos votos, como mostrei em número nos parágrafos anteriores. Esses, estão manifestando a sua indignação, ou seja, exercendo um direito de não votar, que precisa ser respeitado pelo Estado.

Quanto à punibilidade ao cidadão que não vota, não justificando, e não pagando a multa pela ausência, é simplesmente brutal, digna de leis ditatoriais e inconcebíveis. O legislador, por sua vez, ainda sob a influência de um período negro da história do país, acabou aplicando penas "exageradas" ao cidadão brasileiro, tolhido de ver seu direito opcional respeitado.

Caso não vote, nem justifique, etc, o cidadão poderá perder, inclusive, alguns direitos assegurados a qualquer cidadão pela própria Carta Magna do país.

Essas sanções constam do art. 7o do Código eleitoral e são as seguintes:

1) não poder inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública;

2) receber vencimentos de cargos ou empregos públicos;

3) participar de concorrência pública;

4) obter empréstimos em bancos oficiais;

5) obter passaporte ou carteira de identidade;

6) renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais;

7) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação com o serviço militar ou com o imposto de renda. 

 

É fácil diagnosticar que muitas dessas restrições são absurdas, abusivas, ilegais e inconstitucionais. Temos o direito de ir e vir. Qualquer pessoa, brasileiro ou não, de entrar e sair do território nacional. Isso está previsto e assegurado no art. 5o, inciso XV da Constituição:

“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Da mesma forma, os salários e vencimentos têm caráter alimentar e proibir o seu recebimento constitui uma violação dos direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Portanto, cabe aqui essa importante discussão. Invés de continuar batendo em teclas passadas em julgado, como mensalão, amantes, passeios ou viagens de Dilma, devaneios eleitoreiros que pendem mais para a anarquia, à reflexão da coisa séria eleitoral, por que não cobrar que candidatos elenquem em seus projetos de governo, ações que podem resultar, de forma legal, na reestruturação eleitoral, especialmente no que tange à desobrigação do voto? 

Quem sabe não dá certo numa possível renovação do Congresso Nacional sob a batuta de um presidente da República consciente e preocupado exclusivamente com o desenvolvimento do País?

 

 

(*) Mhario Lincoln é jornalista e advogado e editor do partilhabr.com.br / @Mhariolincoln

Adicionar comentário

Comentários ofensivos serão excluídos.


Código de segurança
Atualizar