Crimes Econômicos. Brasil lidera!

Escrito por Mhario Lincoln. em: 24/02/2014 | Atualizado em: 24/02/2014

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CRIMES ECONÔMICOS
Brasil lidera fraude em compra corporativa, aponta estudo


(*)Conjur

Levantamento com executivos que atuam no Brasil aponta que o índice de fraudes na área de compras supera a média mundial e de regiões com perfil semelhante, segundo pesquisa global de crimes econômicos divulgada pela PwC, grupo que presta serviços de auditoria e consultoria. Entre os cinco primeiros crimes apontados no ranking, a fraude em aquisições corporativas foi apontada por 44% dos 132 entrevistados, à frente da taxa global (29%), latino-americana (27%) e de mercados emergentes (36%).

A pesquisa ouviu mais de 5 mil pessoas em 95 países. Mais da metade (54%) eram empresários de organizações com mais de mil funcionários. O desvio de bens de empresas, que ocupa o topo da lista da PwC, tem índice de 72% no Brasil, semelhante à média geral (69%) e de outras regiões. Suborno e corrupção estão em terceiro lugar. Enquanto esse tipo de delito foi lembrado por 28% dos entrevistados no país e 27% dos ouvidos no mundo, a taxa em mercados emergentes chegou a 38%.

Entre os crimes mais citados, a ocorrência de cibercrimes fez o Brasil ficar com a menor taxa: 17%, enquanto o índice global foi de 24%. Na América Latina e em mercados emergentes, a porcentagem para o mesmo crime foi de 20% e 22%, respectivamente.

Da amostragem, 27% das companhias com atividades no país disseram já ter sofrido algum tipo de crime econômico. Mais de 30% dos empresários estimaram que as fraudes geraram prejuízo entre US$ 100 mil a US$ 1 milhão. A maioria deles disse ainda que o inimigo está próximo: 64% acreditam que o fraudador atua dentro da própria empresa. Com informações da Global Economic Crime Survey 2014 da PwC.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município


Por Marcelo Pinto

De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a identificação da ilicitude ou imoralidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela prática de nepotismo. Além dos direitos políticos suspensos e da proibição de contratar com o poder público pelos próximos três anos, ela foi condenada a pagar multa equivalente a 30 vezes o salário que recebia na Câmara Municipal. O acórdão foi publicado no último dia 7 de fevereiro.

Eleita em 2005, a vereadora Jamila Calil Salim Ribeiro nomeou, para o cargo comissionado de assessor parlamentar, seu marido e sua própria mãe. Conforme a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a nomeação afronta a Lei 8.429/92 e os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade. Segundo a Procuradoria de Justiça, seria ofensivo “à inteligência mais rasteira acreditar que tal prática por um político não estaria violando a moralidade. Ou que, ingenuamente, teria agido de boa fé, em consciência da antijuridicidade de sua ação”.

 

 

Ao recorrerem da decisão de primeiro grau, os três argumentaram que o dano ao erário é "condição indispensável" para a configuração da prática de atos de improbidade administrativa, assim como o dolo específico. Alegação refutada pela relatora do acórdão, desembargadora Renata Cotta, que considerou absurda a afirmação feita pelos réus de que a prática de nepotismo era “conduta costumeira”.

Para a relatora, o dolo genérico foi caracterizado tendo em vista que a vereadora valeu-se do cargo para empregar parentes às custas do contribuinte. Renata Cotta ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige, para determinar a punição do ato de improbidade administrativa, o dolo específico, mas apenas o genérico.

“Nesse diapasão, além de ser presumida a lesividade, a responsabilidade do agente, por força do art. 21, I, da Lei 8.429/92, não está associada à ocorrência de dano patrimonial, mas sim à violação dos princípios regentes da atividade estatal, sendo oportuno frisar que a má-fé deste será normalmente incontestável, pois é inconcebível que alguém se habilite a desempenhar relevante atividade na hierarquia administrativa sem ter pleno conhecimento das normas que legitimam a disciplina de sua função”, conclui.

O marido e a mãe da vereadora também tiveram os direitos políticos suspensos e terão que pagar, respectivamente, multas equivalentes a 20 e 10 vezes o salário que recebiam como “chefes de gabinete”. Os valores serão revertidos aos cofres do município.

Clique aqui para ler o acórdão e para ler a sentença.

 

http://www.conjur.com.br/

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